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NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

February 12, 2019

 

A NFC-e é um documento eletrônico (arquivo de computador) que substituirá as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF com grandes vantagens para as empresas, para o Fisco e para a sociedade.

 

 

 

 

A NFC-e só traz benefícios para sua empresa, simplificando procedimentos para que você foque em seu negócio:

 

Economia

  • Dispensa do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

  • Uso de qualquer impressora não fiscal, térmica ou laser, sem necessidade de autorização pelo Fisco.

  • Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.);

  • Redução significativa dos gastos com papel;

  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;

  • Dispensa da Intervenção Técnica;

Agilidade

  • Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

  • Dispensa de homologação do software pelo Fisco;

  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;

Flexibilidade

  • Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco;

Inovação

  • Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablets e smartphones);

  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

 

Como Aderir à NFC-e

 

Sua empresa pode começar a emitir a NFC-e hoje mesmo

 

Para aderir voluntariamente à NFC-e não é preciso nenhum processo junto à SEFAZ/UF. Basta seguir os passos abaixo:

 

1. Verifique se sua empresa já possui os REQUISITOS para emissão da NFC-e:

  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica (veja lista de fornecedores);

  • Computador com conexão à internet (desktop, notebook etc.);

  • Impressora comum (não fiscal), térmica ou laser;

  • Programa Emissor de NFC-e

2. Obtenha seu Código Token em seu Atendimento Online ou Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no portal da SEFAZ do seu estado e insira em seu Programa Emissor.
»  Veja o passo a passo

 

3. EMITA suas NFC-e com validade jurídica no Ambiente de Produção da SEFAZ/MG.

 

NFC-e em Minas Gerais: entenda as novas datas

 

A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor é uma regulamentação prevista para fazer parte do dia a dia dos varejistas mineiros em breve. A movimentação começou a ganhar força no começo do ano de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho foi publicada uma nota oficial com o Adiamento NFC-e em Minas Gerais.

No dia 14 de dezembro foi publicado o Decreto Nº 47.562 que altera o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais.

Novidade!  No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e e apresenta as datas e detalhes dessa nova legislação.

 

Começo da implantação da NFC-e em Minas Gerais

O início da transição para a NFC-e se deu em novembro de 2017, quando a SEFAZ anunciou a adoção dessa tecnologia do Estado. Nesse primeiro momento, foi definido que a partir de abril de 2018 começaria o projeto piloto. Logo em seguida, o ambiente de produção, no mês de julho.

Veja o artigo que fizemos explicando os detalhes da implantação da NFC-e. 

 

As datas e obrigatoriedades

Todos contribuintes obrigados a emitir a NFC-e deverão observar além da resolução Resolução nº 5.234 , o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19/2016.

 

Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, o ECF, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

 

I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

 

II – 1º de abril de 2019, para os contribuintes:
a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00(cem milhões de reais);

 

III – 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 

IV – 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

 

V – 1º de fevereiro de 2020, para:
a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);
b) os demais contribuintes.

 

Posso adotar a NFC-e antes da obrigatoriedade do meu “perfil”?

 

Mesmo que sua empresa ainda não seja obrigada, é possível antecipar a adoção da NFC-e. Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento.

 

Atenção! Após o credenciamento para emissão da NFC-e ou, iniciado o período de obrigatoriedade, fica vedada:

 

I – a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente, observados os procedimentos previstos na legislação;


II – a concessão de autorização para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Ou seja, a partir do momento que o estabelecimento emitir a NFC-e, ele não poderá mais cadastrar novos ECFs. No entanto, segundo nossa interpretação, o ECF poderá coexistir com a NFC-e.

 

Após essa data minha loja será obrigada a trocar os ECFs pela NFC-e?

Fica facultado ao contribuinte a utilização do ECF já autorizado, por até nove meses, contados da data da obrigatoriedade ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro. Seguindo todas as regras do PAF-ECF e suas obrigações.

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após o credenciamento ou iniciado o período de obrigatoriedade, e o Cupom Fiscal emitido fora do prazo serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.

Após a cessação de uso, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e.

 

Minha empresa é MEI, precisarei emitir NFC-e?

Para empresas do MEI, não há mudanças, pois continua a desobrigação conforme o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

Onde consigo encontrar mais informações?

Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no Portal SPED MG.

Recomendamos que todos leiam tanto a resolução quanto o decreto na íntegra, há detalhes importantes!

Decreto Nº 47.562

Resolução nº 5.234

 

O que significa a NFC-e em Minas Gerais para os varejistas?

 

A implantação da NFC-e promete oferecer algumas vantagens para o varejista. Entre as mais importantes destacam-se a possibilidade de emitir notas sem ter que usar uma impressora fiscal e a possibilidade de conseguir expandir pontos de venda sem necessitar de autorização do Fisco.

Como a NFC-e irá substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido pelo ECF, é importante que o varejista já comece a se planejar para adotar esse sistema em sua loja.

O primeiro passo para realizar esse planejamento é procurar uma software house. Afinal, será preciso contar com um programa emissor adquirido ou desenvolvido pelo contribuinte. 

O Decreto Nº 47.562 traz alguns detalhes de como será a operação da NFC-e em Minas Gerais. Como, por exemplo, a obrigatoriedade da identificação do cliente no novo cupom fiscal a partir de um determinado valor. Confira:

 

VIII – sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os seguintes procedimentos para o preenchimento da NFC-e:

 

a) identificação do destinatário na NFC-e nas operações:

1 – com valor igual ou superior a R$3.000,00 (três mil reais);
2 – com valor inferior a R$3.000,00 (três mil reais), quando solicitado pelo adquirente;
3 – referentes à entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;

 

COMO É EMITIDA A NFC-e

A NFC-e é emitida pelo contribuinte utilizando um programa emissor, que deve ser instalado nos computadores da empresa.

Após ser preenchida e assinada eletronicamente (veja a seção “Certificado Digital”), a NFC-e é transmitida pela internet para a SEFAZ/UF.

Em fração de segundos os computadores da SEFAZ/UF verificam a autenticidade do documento e a consistência das informações.

Se não houver nenhum erro, o contribuinte recebe de volta, em seu programa, o número de Autorização de Uso. A partir deste momento, a NFC-e tem validade e pode acobertar a venda.

 

O QUE É O DANFE NFC-e

O DANFE NFC-e é uma representação simplifi cada da NFC-e que contém a chave de acesso e o código de barras QR Code da NFC-e para que o consumidor consulte a regularidade da mesma.

 

O QUE É PRECISO PARA EMITIR A NFC-e

Basicamente, o contribuinte precisa seguir os 3 Passos:

 

1. Verificar se a empresa já possui os REQUISITOS para emissão da NFC-e:

• Certificado Digital de Pessoa Jurídica

• Computador com conexão à internet

• Impressora comum (térmica ou laser)

• Programa Emissor de NFC-e

 

2. OBTER o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) para inserir no Programa Emissor.

 

3. EMITIR as NFC-e com validade jurídica no ambiente de produção da SEFAZ/UF.

 

Obs: A partir de abril/2014 o código de segurança Token teve o nome alterado para Código de Segurança do Contribuinte (CSC)

 

IMPORTANTE: Não é necessário solicitar qualquer credenciamento ou homologação de equipamentos junto à SEFAZ/UF.

 

COMO ADQUIRIR O CERTIFICADO DIGITAL

O Certifi cado Digital é o documento eletrônico que garantirá a autenticidade da NFC-e emitida pela sua empresa.

Se sua empresa ainda não possui um Certificado Digital, deverá adquiri-lo junto a uma Autoridade Certificadora.

A SEFAZ/UF aceita os certificados do tipo A1 (arquivo) ou A3 (cartão ou token). Verifique com o fornecedor o modelo mais adequado para sua empresa. O Certifi cado da matriz é válido para todas as suas fi liais no país.

 

ONDE OBTER O SEU PROGRAMA EMISSOR

 

Na Point Informática de Muriaé Ltda, através de:

 

Email: pointltda@gmail.com

 

Telefones: (32) 3722-5330

                    (32) 3722-4457

                    (32) 3721-5692

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